Mudança no ECA

Compartilhamos que em 19.01.2012 foi publicada a Lei 12.594/2012, que: - institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), - regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional e - altera a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 12.213/2010 (Fundo Nacional do Idoso). Postado por Gleice Maysa Pereira da Silva em 31 janeiro 2012